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Correção/ Projeto de Cabo Sabino exclui militar estadual da reserva da aplicação da lei penal militar
Publicado por Câmara dos Deputados
há 6 anos
O Projeto de Lei 5867/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), visa excluir militar estadual da reserva ou reformado da aplicação da lei penal militar quando ele praticar crime militar ou contra ele for praticado esse tipo de crime. Nesse caso, ele responderia pelo crime na Justiça comum.
As matérias já foram corrigidas.
- Militar estadual da reserva ou reformado poderá não responder mais por crime militar
- Comissão aprova previsão de que militar estadual inativo não responda mais por crime militar
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