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30 de Abril de 2024

Corregedoria do TJ-PB recomenda uniformização nos regimes prisionais

Publicado por JusPodivm
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Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Recomendação 01/2013 endereçada aos juízes com competências em execução penal. Em seu primeiro artigo o texto sugere aos magistrados que os apenados em reg...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-abr-25/corregedoria-tj-pb-recomenda-uniformizacao-regimes-prisionais

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