Corregedoria do TJ-PB recomenda uniformização nos regimes prisionais
Publicado por JusPodivm
há 11 anos
Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Recomendação 01/2013 endereçada aos juízes com competências em execução penal. Em seu primeiro artigo o texto sugere aos magistrados que os apenados em reg...
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http://www.conjur.com.br/2013-abr-25/corregedoria-tj-pb-recomenda-uniformizacao-regimes-prisionais
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