Corte dos serviços de luz, água e gás no Estado do Rio deve ser avisado ao consumidor com 48 horas de antecedência
Além disso, há oportunidade do cliente quitar a dívida por meio do cartão de débito. Nova lei n° 8.695/19 foi sancionada pelo governador Wilson Witzel
As empresas de energia elétrica, água e gás serão obrigadas a informar aos clientes inadimplentes sobre a suspensão dos serviços com 48 horas de antecedência, além de disponibilizar meio de quitação da dívida por meio de cartão de débito antes do corte no fornecimento.
É o que determina a Lei 8.695/19, dos deputados Bebeto (Pode), Carlos Macedo (PRB) e Martha Rocha (PDT), e do ex-parlamentar Dr. Julianelli, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em dezembro.
O texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo.
De acordo com a medida, o comunicado deverá ser feito por telefone ou e-mail.
O descumprimento da norma estadual poderá acarretar para a empresa as sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).