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3 de Maio de 2024

Créditos acumulados de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins

Publicado por JusPodivm
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Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação para outros contribuintes (RE 606107, julgado em 22 de maio). É sabido que, como forma...

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http://www.conjur.com.br/2013-jun-01/creditos-acumulados-icms-nao-tributados-pis-cofins

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