Esse conteúdo foi publicado há 11 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, diz Justiça
MPF que anular cláusula dos contratos que tratam de perda dos créditos. Decisão foi unânime no TRF da 1ª região, mas ainda cabe recurso.
Publicado por G1 - Globo.com
há 11 anos
As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional, por uma decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).
Ainda cabe recurso da decisão.
A decisão foi unânime em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5.ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, mas a primiera decisão foi de que...
Ver notícia na íntegra em G1 - Globo.com