CRIAÇÃO DE VARAS E CARGOS SERÁ APRECIADA PELO CNJ

CRIAÇÃO DE VARAS E CARGOS SERÁ APRECIADA PELO CNJ

Uma boa notícia para os jurisdicionados do Estado do Rio de Janeiro: no dia 15/4, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) protocolizou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta de anteprojeto de lei do TRT/RJ para criação de varas e cargos.

A proposta, já aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), engloba a criação de 12 varas do Trabalho, 12 cargos de juiz Titular de Vara do Trabalho, cinco cargos de juiz Substituto de vara do trabalho, 140 cargos de Analista Judiciário e 69 cargos de Técnico Judiciário.

O procedimento está de acordo com a lei 11.178, de 2005, que prevê que projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário sobre transformação de cargos sejam acompanhados de parecer do CNJ.

Após, o projeto terá tramitação no Congresso Nacional, até que seja aprovado por meio de lei. Os municípios contemplados são: Campos dos Goytacazes, Niterói, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti. A proposta, encaminhada ao CSJT em março de 2010, foi elaborada com base na movimentação processual das varas do trabalho nos anos de 2006 a 2009.

Também foi protocolizada uma proposta do CSJT que favorece toda a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O texto sugere a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário, nos termos da minuta apresentada pelo relator.

Com informações do CSJT

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