Criminalistas contestam regra da perda de bens da lei "anticrime"

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos pontos da chamada lei "anticrime" (Lei 13.964/19) que alteraram o Código de Processo Penal.

Segundo a entidade, algumas das medidas são inconstitucionais ou levam em seu bojo as inconstitucionalidades, como prever confisco de bens, passando da pessoa do condenado, e deslocar competências do Poder Judiciário ao Ministério Público, esvaziando, inclusive, muitos juízos criminais.

Na ação, a associação afirma que a lei cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização d...