CTASP REGULAMENTA PRAZO PARA ATESTADO MÉDICO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou quarta-feira o Projeto de Lei 4370/08, do deputado Ronaldo Leite (PHS-AM), que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

De acordo com o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias, o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos por períodos mais longos, o atestado terá que ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho. O texto determina também que os prazos só serão respeitados se não houver disposição sobre o assunto em convenção coletiva.

O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, salvo se se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara