Curso: Ações de Saúde será o tema da aula deste sábado
Ações de Saúde será o tema do curso a ser ministrado neste sábado,10, das 8 às 12 horas, pela defensora pública Ana Flávia Jordão, na sede da Defensoria Pública, para os assessores da área jurídica. Serão abordados os temas: documentação exigida, antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, legitimidade dos entes federativos, prerrogativas da Fazenda Pública e medidas constritivas compatíveis com a obrigação de fazer.
Na quinta, 08, foi a vez do defensor público Miller de Carvalho explanar durante quatro horas sobre Resposta do Requerido:Contestação. Ele discorreu sobre o ônus da prova e produção de provas: o que deve ser comprovado pelo réu, configuração e consequências preclusão e revelia, redação dos pedidos, pedidos contrapostos e reconvenção.
As aulas fazem parte do curso sobre Processo Civil e Civil oferecido pela Defensoria Pública do Estado, por meio do Centro de Estudos Jurídicos, visando à capacitação dos assessores da área jurídica. São 40 horas/aula.
O curso iniciou em dezembro com a capacitação dos assessores sobre Petição Inicial, com o defensor público Kelsen Henrique dos Santos. O defensor abordou o primeiro atendimento: orientação quanto à documentação exigida nos diversos tipos de demanda, triagem de hipossuficiência, negativa de demandas inviáveis (pedidos juridicamente impossíveis) versus direito constitucional e abstrato de ação e inafastabilidade da jurisdição (pretensão de ter sua demanda conhecida pelo Poder Judiciário).
E ainda escolha do procedimento (ritos ordinários, sumários, sumaríssimo e especiais), redação da síntese fática, redação da fundamentação jurídica e redação do pedido.
Veja abaixo o conteúdo programático do restante das aulas.
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3.1. DOCUMENTAÇAO EXIGIDA 3.2. ANTECIPAÇAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3.3. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS 3.4. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 3.5. MEDIDAS CONSTRITIVAS COMPATÍVEIS COM A OBRIGAÇAO DE FAZER |
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4.1. REINTEGRAÇAO DE POSSE, MANUTENÇAO DA POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E IMISSAO NA POSSE 4.2. USUCAPIAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL E USUCAPIAO DE DOMÍNIO ÚTIL |
| 4 HORAS ................. |
5.1. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE: COMO AFERIR ESSES CRITÉRIOS PARA FIXAR O VALOR DO PEDIDO 5.2. TIPOS DE GUARDA 5.3. NOÇÕES PARA CONCILIAÇAO ENTRE AS PARTES |
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6.1. INTERESSE RECURSAL E SUCUMBÊNCIA 6.2. CONSEQUENCIAS DOS EFEITOS DO RECURSO NA ANTECIPAÇAO DE TUTELA 6.3. CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA EM RELAÇAO AO PEDIDO |
| 4 HORAS ................. |
7.1. contrato de compra e venda, com ênfase em negócios jurídicos sobre bens imóveis e veículos automotores (problema crônico em nosso estado, dado a informalidade que impera nesse tipo de relação) 7.2. Casamento e União Estável, aspecto patrimonial; |