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19 de Maio de 2024

Custas: STJ atualiza Resolução sobre porte de remessa e retorno

Publicado por COAD
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Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta quarta-feira (25/4) a Resolução nº 8/2012, baixada pelo ministro Ari Pargendler, que traz novos valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos. Vale ressaltar que a Resolução nº 1/2012 está revogada.

A íntegra da Resolução nº 8/2012 encontra-se disponível em nosso Portal.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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