CUT-AL repudia PEC que limita ação do Ministério Público
A CUT-AL entende que a proposta de alteração do texto constitucional – apelidada apropriadamente de “PEC da Impunidade” – representa evidente retrocesso social
A Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT-AL) manifesta seu apoio ao Ministério Público e seu repúdio à Proposta de Emenda Cons-titucional 37, que pretende limitar o poder de atuação dos MPs de todo o país. A PEC 37 visa tirar a prerrogativa dos promotores de procederem investigações, bem como o Banco Central, a Receita Federal, o Conselho de Controle das Atividades Financeira (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. Pela proposta, essa prerrogativa seria exclusiva das Polícias Federal e Civil, implicando muitas vezes a descontinuidade das investigações e apurações de fatos lesivos à sociedade e à administração pública.
A CUT-AL entende que a proposta de alteração do texto constitucional apelidada apropriadamente de PEC da Impunidade representa evidente retrocesso social, político e institucional, na medida em que fragiliza o sistema de repressão ao crime, facilitando a ação de agentes criminosos.
O Ministério Público é uma das instituições mais respeitadas do país e vem desempenhando um papel fundamental no combate à corrupção em todos os níveis da administração pública. Caso a PEC seja aprovada, os beneficiados serão os autores do crime organizado e dos crimes do colarinho branco, e a corrupção será mais intensa. Haverá menos investigação e mais impunidade.
Para a Central Sindical, ao invés de enfraquecer a atuação do Ministério Público, é preciso fortalecer a instituição, dando-lhe condições adequadas de trabalho para que possa defender os interesses da sociedade.
A CUT-AL conclama todos os parlamentares da bancada alagoana no Congresso Nacional a rejeitar a PEC 37, a fim de evitar que a impunidade prevaleça em nosso país.