de prefeito por improbidade deve seguir norma federal

A legislação que regula crimes de responsabilidade é de competência privativa da União. Assim, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Vara Única de Novo Progresso (PA) julgue novamente a cassação do prefeito Joviano José de Almeida, já que a decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi baseada apenas em normas municipais e estaduais.

Cassado em 2016 por supostas infrações político-administrativas, Joviano de Almeida impetrou mandado de segurança contra o presidente da Mesa Diretora apontando irregularidades no processo de cassação, entre elas o fato de as votações para recebimento da denúncia e para a cassação terem sido secretas e presididas pelo principal beneficiário de seu afastamento, ...