Decisão dá direito a salário-maternidade a índias menores de 16 anos

O Instituto Nacional do Seguro Social terá de conceder salário-maternidade para indígenas gestantes com idade inferior a 16 anos da aldeia kaingang da Terra Indígena de Inhacorá, no município de São Valério do Sul (RS), desde que cumpridos os demais requisitos legais. A decisão é da 5º Turma do T...

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http://www.conjur.com.br/2013-mai-17/decisao-direito-salário-maternidade-indias-menores-16-anos