DECISÃO: Serviço de distribuição de internet mediante radiofusão não se configura como atividade clandestina de telecomunicação

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) objetivando a condenação do réu pelo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação devido à distribuição de internet mediante radiofusão. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.