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17 de Maio de 2024

Decreto de Bolsonaro amplia posse e porte de armas a colecionadores e caçadores

Publicado por Consultor Jurídico
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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7/5), um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições, tanto em relação à posse quanto ao porte, por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

O decreto prevê que cada pessoa que possui uma arma poderá comprar mil cartuchos por ano (até agora, o limite eram 50). Além disso, colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição. Antes, eles podiam transportar a arma apenas se ela estivesse ...

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