Decreto prevê indulto natalino

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/12) o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que concede indulto natalino e comutacao de penas.

O indulto e a comutacao de penas são tradicionalmente concedidos, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, a pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança que sejam merecedoras de tais benefícios, proporcionando-lhes oportunidade para sua integração social.

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