Defensoria orienta como garantir vagas em creches

A Defensoria Pública, considerando a decisão proferida na ação civil pública n. 0044621-21.2016.8.19.0001, a respeito da obrigação de Estado e Município do Rio de Janeiro garantirem acesso à educação infantil de crianças domiciliadas no município do Rio de Janeiro, presta as seguintes orientações à população:

1) Crianças que já formularam requerimento de matrícula: Deverão aguardar o prazo de 90 dias, a fim de que seja realizado contato pelas Coordenadorias de Educação, conforme item 1 da decisão: "1) Convoquem os responsáveis legais das crianças inscritas nos cadastros das CREs para confirmarem o interesse em matrícula em creche ou outra unidade de educação infantil e, persistente o interesse, que a matrícula ocorra no prazo de máximo de noventa dias em unidade da rede pública ou conveniada".

2) Crianças que ainda não formularam o requerimento de matrícula: Deverão comparecer a uma das CREs, nos endereços abaixo especificados, observando-se suas zonas de abrangência, a fim de formularem por escrito o requerimento de matrícula na educação infantil (vaga em creche).

Qualquer dúvida ou encontrando dificuldades, os interessados deverão procurar a Defensoria Pública através da Central de Relacionamento com o Cidadão através do telefone 129 ou no site http://www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/conteudo.php?id_conteudo=1764.

Confira o endereço das CREs aqui.