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Defensoria Pública de SP ingressa com ação civil pública para regularizar quantidade de adolescentes internados na Fundação Casa de Santo André
Publicado por Defensoria Pública de São Paulo
há 8 anos
A Defensoria Pública de SP ajuizou na última quinta-feira (26/11) uma ação civil pública em que pede a regularização da quantidade de adolescentes internados nas unidades da Fundação Casa de Santo André, de acordo com a sua lotação máxima prevista em portaria.
Consta na ação que a unidade Casa I de Santo André tem 61 adolescentes internados, sendo que sua capacidade é para 56 jovens. A unidade Casa II, que também tem capacidade para 56 pessoas, abriga, atualmente, 63 adolescentes.
O Defensor Público Giancarlo Silkunas Vay, responsável pela ação, diz que, apesar de haver um provimento do Tribunal de Justiça de SP que possibilita um incremento de até 15% para que a unidade tenha sua lotação máxima reconhecida, o Conselho Nacional e Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consideraram esse dispositivo ilegal.
Giancarlo destaca, ainda, que muitos adolescentes internados em Santo André são de outras comarcas, o que é expressamente vedado pelas normas da própria Fundação Casa. Dessa forma, adolescentes de Santo André são obrigados a cumprir a medida socioeducativa em outras comarcas, como a da capital, dificultando a convivência familiar.
Consta na ação que a unidade Casa I de Santo André tem 61 adolescentes internados, sendo que sua capacidade é para 56 jovens. A unidade Casa II, que também tem capacidade para 56 pessoas, abriga, atualmente, 63 adolescentes.
O Defensor Público Giancarlo Silkunas Vay, responsável pela ação, diz que, apesar de haver um provimento do Tribunal de Justiça de SP que possibilita um incremento de até 15% para que a unidade tenha sua lotação máxima reconhecida, o Conselho Nacional e Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consideraram esse dispositivo ilegal.
Giancarlo destaca, ainda, que muitos adolescentes internados em Santo André são de outras comarcas, o que é expressamente vedado pelas normas da própria Fundação Casa. Dessa forma, adolescentes de Santo André são obrigados a cumprir a medida socioeducativa em outras comarcas, como a da capital, dificultando a convivência familiar.