Defensoria questiona no STF decisões que proíbem progressão de regime

A Defensoria Pública do estado de São Paulo entrou com duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal contra o desrespeito da Súmula 26 pelo Tribunal de Justiça do estado. Nos dois casos, o TJ-SP acatou os argumentos do Ministério Público e cassou decisões de primeiro grau que concediam a progressão de regime a condenados por crimes hediondos.

A Súmula prevê: para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proíbe indulto, fiança e anistia para es...