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29 de Maio de 2024

Delegado parlamentar tenta barrar projeto sobre abuso de autoridade

Publicado por Consultor Jurídico
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O deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR) pediu nessa terça-feira (25/6) ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação dos projetos de lei que alteram o tratamento legal do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017). A matéria, que teve pedido de vista coletivo concedido na semana passada, está sendo votada nesta quarta-feira (26/4) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Segundo a inicial do mandado de segurança, o texto é um atentado contra a democracia, afr...

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