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Deliberações da reunião da Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA
há 12 anos
Na tarde desta quarta-feira (11) a Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA se reuniu para debater uma pauta específica e que contempla diversos servidores da ativa e também aposentados. Cada deliberação está registrada nos documentos abaixo disponibilizados. Solicitamos aos servidores que leiam o material na íntegra a fim de checar se podem participar das referidas ações judiciais.
Em caso de dúvidas, fale diretamente com o setor jurídico, por meio do telefone 71 3241-1131/2027.
Ação de repetição de indébito tributário para os servidores reenquadrados
Ação repetição de indébito de IR
Ação Ordinária para os pagamentos pendentes das progressoes funcionais dos servidores do TRT5
Informações aos aposentados da EC 10.2012