Demora na remessa de apelação impõe relaxamento de prisão, decide TJ-CE

O excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão de um réu acusado de crimes de estelionato.

O relator, desembargador Mário Parente Teófilo Neto, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada no sentido que "a intimação pessoal do réu ou de seu defensor é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro ...