Depósito e prazo em dobro: benefícios são concedidos ao CREA

CREA-RS ganha prazo em dobro para recorrer e não precisa efetuar depósito recursal

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ganhou o direito de ter prazo em dobro para recorrer de decisão, além de estar dispensado do depósito recursal. Esta é a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao dar provimento a um agravo de instrumento de recurso ordinário interposto pela entidade.

O Conselho recorria de sentença na qual foi condenado a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada, além das custas do processo. O recurso foi trancado em primeiro grau pela Juíza do Trabalho Luciana Kruse, sob alegação de intempestividade (fora do prazo). Para destrancar o recurso, o Crea-RS interpôs o agravo de instrumento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-acolhimento do agravo, justificando pela ausência do depósito recursal.

Ao julgar o agravo, a 8ª Turma do TRT-RS, por unanimidade, seguiu entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou que os conselhos profissionais são autarquias especiais portanto, pessoas jurídicas de direito público. Assim, no que tange a recursos, a Turma entendeu que ao Crea-RS são aplicáveis os mesmos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/69 para pessoas jurídicas de direito público. Entre eles, o prazo em dobro para recorrer, a dispensa do depósito recursal e o pagamento de custas apenas no final do processo.

Como o recurso foi interposto dentro do prazo em dobro, a intempestividade foi afastada. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro para recorrer e à dispensa do depósito recursal e do pagamento de custas por ocasião da interposição do recurso, destaca o acórdão.

Processo: AIRO 0000970-64.2010-5.04.0017

FONTE: TRT-4ª Região