Deputado apresenta consulta ao TSE sobre mandato parlamentar
O deputado federal Cabo Daciolo (RJ) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pergunta até quando poderá exercer suas atividades como parlamentar estando sem partido. Daciolo informa ter sido expulso do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) em 16 de maio deste ano.
A íntegra da consulta é a seguinte:
1 – Até quando poderei exercer minhas atividades como parlamentar estando sem representação partidária?
2 – Qual o prazo máximo para minha filiação em outro partido, se for meu interesse concorrer novamente?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
EM/JP
Processo relacionado: Cta 41297