Deputado estadual é denunciado pela PRE/RJ por abuso de poder econômico e compra de voto
As penas para essas irregularidades são multa, cassação do registro ou diploma e inelegibilidade para esta eleição e pelos próximos oito anos
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 14 anos
O deputado estadual candidato à reeleição Domingos Inácio Brazão foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/EJ) por abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. As penas para essas irregularidades são multa, cassação do registro ou diploma e inelegibilidade para esta eleição e pelos próximos oito anos.
A ação de investigação eleitoral foi ajuizada pela procuradora regional eleitoral substituta Mônica Campos de Ré a partir de uma denúncia anônima sobre o “Centro de Ação Social Domingos Brazão”. A entidade assistencialista vinculada ao candidato oferece diversos serviços gratuitos à população e estaria sendo usada com fins eleitoreiros.
A sede do centro social, atualmente com o nome “Centro de Ação Social Gente Solidária”, está localizada na Taquara, em Jacarepaguá. O lugar é mantido pela “Associação de Defesa da Cidadania Ação Social Domingos Brazão”, à qual foi concedido o título de “utilidade pública”, cujo projeto de lei foi apresentado perante a Alerj pelo Deputado Estadual Adilsom Moreira Theodoro, o Dica.
A instituição usufrui os benefícios decorrentes desses atos, que lhes permitem o recebimento de doações de pessoas jurídicas, bens apreendidos pela Receita Federal e acesso a subvenções e auxílios da União, além da isenção da cota patronal ao INSS e de outras contribuições sociais.
A captação dessas benesses viola o artigo 24 da Lei 9.504, que diz: “é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público”.
A equipe de busca e apreensão recolheu todos os materiais distribuídos na entidade as fichas de inscrição já preenchidas e documentação anexa, cadernos de registro dos beneficiários dos serviços, medicamentos, receitas médicas, eventuais impressos aptos a caracterizar propaganda eleitoral, mesmo subliminar, e outros engenhos característicos de propaganda eleitoral, tais como, placas e banners. As atividades desenvolvidas pelo centro social foram cessadas e o imóvel foi lacrado.
Foram encontradas ainda listas com nomes de favorecidos pelo atendimento médico-assistencial e comparecimento aos cursos que são oferecidos no local, além da carta de pedido de bolsa de estudos em universidade, acompanhadas de cópias de documentos, inclusive de títulos de eleitor.
A página eletrônica do político também divulga os diversos serviços prestados pela sede e as outras duas unidades do centro social, sempre destacando que as atividades são gratuitas. À denúncia foram anexadas fotos do edifício onde se localiza a instituição, em que estavam afixadas placas com os dizeres: “Ação Social Domingos Brazão. Ação de um homem pelo social. Atendimento gratuito”. Dias depois da fiscalização as placas foram substituídas por outras com a seguinte identificação: “Ação Social Gente Solidária. Projeto Gente Solidária. Atendimento Gratuito 2445-3839”.
A ação de investigação eleitoral foi ajuizada pela procuradora regional eleitoral substituta Mônica Campos de Ré a partir de uma denúncia anônima sobre o “Centro de Ação Social Domingos Brazão”. A entidade assistencialista vinculada ao candidato oferece diversos serviços gratuitos à população e estaria sendo usada com fins eleitoreiros.
A sede do centro social, atualmente com o nome “Centro de Ação Social Gente Solidária”, está localizada na Taquara, em Jacarepaguá. O lugar é mantido pela “Associação de Defesa da Cidadania Ação Social Domingos Brazão”, à qual foi concedido o título de “utilidade pública”, cujo projeto de lei foi apresentado perante a Alerj pelo Deputado Estadual Adilsom Moreira Theodoro, o Dica.
A instituição usufrui os benefícios decorrentes desses atos, que lhes permitem o recebimento de doações de pessoas jurídicas, bens apreendidos pela Receita Federal e acesso a subvenções e auxílios da União, além da isenção da cota patronal ao INSS e de outras contribuições sociais.
A captação dessas benesses viola o artigo 24 da Lei 9.504, que diz: “é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público”.
A equipe de busca e apreensão recolheu todos os materiais distribuídos na entidade as fichas de inscrição já preenchidas e documentação anexa, cadernos de registro dos beneficiários dos serviços, medicamentos, receitas médicas, eventuais impressos aptos a caracterizar propaganda eleitoral, mesmo subliminar, e outros engenhos característicos de propaganda eleitoral, tais como, placas e banners. As atividades desenvolvidas pelo centro social foram cessadas e o imóvel foi lacrado.
Foram encontradas ainda listas com nomes de favorecidos pelo atendimento médico-assistencial e comparecimento aos cursos que são oferecidos no local, além da carta de pedido de bolsa de estudos em universidade, acompanhadas de cópias de documentos, inclusive de títulos de eleitor.
A página eletrônica do político também divulga os diversos serviços prestados pela sede e as outras duas unidades do centro social, sempre destacando que as atividades são gratuitas. À denúncia foram anexadas fotos do edifício onde se localiza a instituição, em que estavam afixadas placas com os dizeres: “Ação Social Domingos Brazão. Ação de um homem pelo social. Atendimento gratuito”. Dias depois da fiscalização as placas foram substituídas por outras com a seguinte identificação: “Ação Social Gente Solidária. Projeto Gente Solidária. Atendimento Gratuito 2445-3839”.