Deputado pede ao STF para anular votação que prejudica novos partidos
Ação alega que votação de projeto não respeitou regras da Constituição. Nesta sexta, Gilmar Mendes pediu informações à Câmara sobre o caso.
O deputado federal Paulo Pereira da Silva ( PDT -SP) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a votação do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que prejudica novas legendas.
Nesta quarta (17), a Câmara aprovou o texto principal de projeto de lei que impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram também parte do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Partidário da sigla de origem. A conclusão da votação deve ocorrer na próxima semana.
Ao STF, o parlamentar argumenta que foi um "ato ilegal" a aprovação do regime de urgência para apreciação do projeto. Segundo ele, como foi rejeitada em sessão anterio...
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