Deputado Policarpo apresenta relatório do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho
O relator do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou na segunda-feira (29) o parecer pela aprovação do projeto, que reajusta a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50 para 100%. O deputado sugere, ainda, que sejam acatadas as emendas 1 e 2/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), respectivamente, e rejeitadas as emendas 3, 4, 5, 6 a 7, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), todas apresentadas até a semana passada por membros da Comissão.
No relatório, o deputado, ao ressaltar a importância da aprovação do projeto, afirma que “com base nos artigos 96, I, b, 99 e 168 da Constituição Federal, os quais conferem autonomia administrativa, financeira e orçamentária para o Poder Judiciário, cumpre-nos apresentar emenda aditiva encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, visando o planejamento e a adequação da estrutura das carreiras para o atendimento do interesse dos serviços, sem, contudo, gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro para a presente proposta. De toda sorte, os valores apresentados nos anexos têm o mérito de amenizar a defasagem salarial que atualmente ocorre em relação a outras carreiras da administração pública federal”.
Outra alteração sugerida pelo deputado em seu relatório alteração a denominação “Oficial de Justiça Avaliador da União” para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, “posto que se trata de termo consagrado no meio jurídico e na sociedade, além de que guarda maior pertinência com seu campo de atuação”, segundo afirma o próprio relator.
Em relação à GAJ, pela proposta o significado da sigla passará a ser “Gratificação Judiciária”, possibilitando a sua incorporação aos proventos de aposentadoria e ao valor das pensões, “em consonância com os arts. 1º e 4º, § 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004”.
A Fenajufe acompanhará a agenda desta semana da Câmara dos Deputados e buscará informações sobre a possibilidade de o relatório do deputado Policarpo entrar na pauta da sessão de quarta-feira (31) da Ctasp. Assim que a Federação tiver esta informação, repassará novas orientações à categoria.