Deputados analisam ampliação do papel das defensorias públicas
Publicado por Câmara dos Deputados
há 15 anos
O Plenário começa a analisar o Projeto de Lei Complementar 28/07 , do Poder Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94.
A proposta amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.