Deputados mantêm veto governamental

Os deputados mantiveram o veto do governador Simão Jatene ao artigo 2º do projeto de lei de autoria do deputado Divino (PRB), que instituiu o Dia 12 de outubro como dia Estadual de Conscientização contra a Violência Infantil. O veto obteve 26 votos contrários e duas abstenções.

O artigo vetado regulamenta a participação de Secretarias Estaduais e entidades públicas no evento, recomendação esta que fere dispositivo constitucional. Somente cabe, de forma exclusiva ao Chefe do Poder Executivo Estadual, legislar sobre organização administrativa do Estado. O veto segue agora para publicação em Diário Oficial.

O Dia Estadual da Conscientização contra Violência Infantil já é lei estadual, foi sancionado com o veto. No caso de sua derrubada o artigo mantido retornaria para sanção governamental e se não ocorresse dentro de 90 dias, o presidente da Assembléia Legislativa teria que o promulgar.