Deputados protocolam alterações à lei do PPCI

Os três deputados de Caxias do Sul, Vinicius Ribeiro (PDT), Maria Helena Sartori (PMDB) e Marisa Formolo (PT), protocolaram nesta quarta-feira, projeto de Lei Complementar que altera a Lei 14.376 - que estabelece normas sobre prevenção e proteção contra incêndio.

O projeto foi elaborado com sugestões do arquiteto e deputado Vinicius Ribeiro (PDT), do Sinduscon/Caxias, de técnicos da prefeitura de Caxias do Sul, arquitetos e engenheiros, após a constatação de que portarias do Corpo de Bombeiros, de 1999 e ainda em vigor, estavam aumentando a burocracia na análise dos PPCIs, somado à correções de algumas tabelas.

"A lei precisa ser adequada em alguns itens, mas o principal problema está nas portarias 64 e 138 do Corpo de Bombeiros, em vigor, que determinam que a tramitação de todo o PPCI seja de forma física, em papel. Com as emendas, estamos simplificando o processo, para que apenas a expedição do alvará seja avaliada de forma física", explica Vinicius.

Entre as alterações, destaca-se o esclarecimento do conceito de prédio existente. Alguns comandos do Corpo de Bombeiros estão avaliando processos protocolados antes da publicação da Lei (26 de dezembro de 2013), pela nova lei, gerando desconforto e prejuízos à população e até desconhecimento, atribuindo o problema à lei.