Derrubada decisão que obrigava Minas Gerais a divulgar dados de renúncias fiscais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas.

Segundo Toffoli, apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de caráter coletivo, deve ser respeitado o dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras de contribuintes às quais a Fazenda estadual tenha acesso.

A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação popular movida por um auditor fiscal da Receita Estadual com base na Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011). A decisão determinava que o estado divulgasse a relação das empresas agraciadas com as renúncias fiscais e os documentos comprobatórios da fiscaliz...