Desapropriação

VOCÊ SABIA ?

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

⚠️É o procedimento pelo qual o Poder Público "retira" a propriedade de alguém e a toma para si, em razão de necessidade ou utilidade pública.

⚠️NÃO depende de concordância do proprietário/possuidor do imóvel.

⚠️Pode ser JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

⚠️Regulamentada pelo DL 3365/40;

⚠️ Quem é desapropriado tem direito a receber INDENIZAÇÃO JUSTA. 💰💰

⚠️ É direito do desapropriado desocupar o imóvel somente depois que o valor da indenização estiver depositado em Juízo.

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