Descabimento de rescisória para discutir prescrição. Preclusão.

Recurso Especial nº 1.749.812/PR. Ementa recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do art. 219 DO CPC/1973 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento (...) Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 17 de setembro de 2019 (data do julgamento). Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator.