Descumprimento de TAC leva à interdição de empresa

A 7ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) determinou a interdição da Farma Comércio e Serviços de Marmoraria e Granito. A decisão é resultado de ação de execução do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa, que descumpriu termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado após flagrante de risco à saúde e à integridade física dos empregados.

Em caso do descumprimento da interdição, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 20 mil, podendo também ser expedido mandado de prisão em flagrante se o proprietário desobedecer à ordem judicial. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Quanto à multa referente à ação de execução, no valor de aproximadamente R$ 6 mil, a Justiça do Trabalho está analisando quem são os responsáveis pelo pagamento.

Acordo O TAC determinava que a marmoraria providenciasse a anotação na carteira dos empregados (CTPS) no prazo de 48 horas após a contratação, fornecesse e fiscalizasse o uso Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelos trabalhadores.