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19 de Maio de 2024

Desembargador diz que falta ao Brasil a efetividade das leis

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O desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em depoimento ao site Voz do Cidadão, afirmou que “não faltam leis no Brasil, o que falta é a efetividade dessas leis”.

O magistrado destacou a importância de o cidadão recorrer ao Ministério Público, como instância de garantia da efetividade das leis, ao lado de agências reguladoras e outras instituições na defesa dos seus direitos.

O site Voz do Cidadão pertence ao Instituto de Cultura de Cidadania.

Ouça a entrevista no link https://goo.gl/lL6nqM

PC / SAF

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