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Desembargador não consegue aposentadoria por tempo de contribuição
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, negou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição feito pelo também desembargador Marcos Antônio Souto Maior. Ele afirmou que a concessão por ato administrativo da Presidência acabaria por promover indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a matéria foi parar na Corte Suprema (no Mandado de Segurança nº 27.848)....
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