Destaque aprovado permite acordo sobre condições de contrato de transporte
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 184 votos a 70, o destaque do PDT ao marco regulatório do transporte de cargas (PL 4860/16) e manteve no texto artigo que permite acordo individual ou coletivo sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.
Os deputados já aprovaram o texto-base do substitutivo do relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no País, definindo regras para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.
Está em análise, no momento, destaque do Psol que pretende manter, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contagem dos motoristas das transportadoras no cálculo de contratação mínima de aprendizes.
- PL-4860/2016
- PL-8939/2017
Edição – Natalia Doederlein
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