Dias Toffoli rejeita ADI contra normas sobre audiências de custódia

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe. Seguindo esse entendimento, o ministro Dias Toffoli negou seguimento a uma ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra norma que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional.

A Resolução 213/2015, publicada em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça, determina que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais implantem a iniciativa...