Dias Toffoli sinaliza voto contra compartilhamento de dados sem autorização

"A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil". No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial.

A defesa é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, relator do caso que analisa a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial.

O Plenário do Supremo começou a julgar, nesta quarta-feira (20/11), até que ponto órgãos de controle – como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público a fim de embasar investigações criminais. A sessão retoma na parte da tarde.

A decisão terá repercussão geral e poderá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. Ao ...