Direito ao porte de arma

O TRF da 4ª Região concedeu, nesta semana, mandado de segurança ao desembargador Rui Francisco Barreiro Fortes, da Justiça estadual de Santa Catarina e determinou que a Polícia Federal renove seu registro de porte de arma de fogo sem exigir exame de comprovação de capacidade técnica e psicológica para manuseio desta.

Conforme a decisão, "cada vez mais a criminalidade se organiza e os poderes constituídos enfrentam dificuldades para dar conta de proteger os cidadãos e as autoridades públicas, prova disso são as tristes e recentes notícias de magistrados e membros do Ministério Público mortos em decorrência do exercício profissional”. (Proc. nº 5020212-82.2013.404.7200).