Direito do consumidor: MPRR denuncia Hospital UNIMED Boa Vista
Unidade de saúde é acusada de vender gato por lebre aos usuários do serviço
As irregularidades existentes na prestação de serviço do plantão pediátrico do hospital Unimed Boa Vista motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil pública , com pedido de liminar, para que a unidade de saúde seja obrigada a cumprir com o contrato de prestação firmado entre o consumidor e o estabelecimento.
Consta na ação assinada pelo promotor de justiça de defesa do Consumidor e da Cidadania, Ademir Teles Menezes, que o hospital vende um serviço de plantão pediátrico que, no entanto, não é realizado por médicos especializados. Os consumidores e usuários da Unimed Boa Vista estão sendo enganados. O plantão pediátrico oferecido não é, na verdade, um plantão especializado em pediatria mas, sim, um plantão geral, já que médicos sem a devida especialização é que fazem o atendimento, ressalta o promotor.
Segundo as investigações do MPRR, os responsáveis pelo hospital alegaram que o Conselho Federal de Medicina (CFM) entende que qualquer médico pode atender no plantão pediátrico, porém o promotor ressalta que com essa postura o hospital está ludibriando o consumidor, ao oferecer a prestação de um serviço que, na prática, não dispõe do mesmo.
Ainda segundo a ação, o hospital da Unimed deve ofertar somente médicos com especialização pediátrica no plantão para crianças, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, bem como a reparação de danos morais coletivos decorrentes da veiculação do informe publicitário e prestação de serviço de plantão pediátrico urgência e emergência enganosos, no valor de R$ 100 mil, valor a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsão legal.
Ainda segundo Ademir Teles, aquele consumidor que por ventura tenha sido lesado com a má prestação do serviço do hospital da Unimed pode procurar a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada no Espaço da Cidadania, bairro São Francisco. A ação tramita na 6ª Vara Cível e ainda está pendente de decisão judicial.
Assessoria de Comunicação Social
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