Direito médico: inscritos na OAB-ES têm 30% de desconto em pós-graduação na Emescan

Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES) têm 30% de desconto nas mensalidades do curso de pós-graduação em direito médico, hospitalar e da saúde, oferecido pela Emescan. São apenas 40 vagas. Para se inscrever clique aqui.

O desconto é fruto de uma parceria entre a OAB-ES, Vitória Apart Hospital e o Instituto de Saúde e Cidadania Vitória Apart Hospital.

Confira as informações detalhadas:

Ínicio das aulas: 27 de Fevereiro

Duração: 12 meses

Carga horária: 400 horas

Periodicidade: Aulas quinzenais às sextas (18h30 às 22h30) e sábados (8h às 18h)

Coordenadores:

Clenio Jair Schulze

Clenir Sani Avanza

Regime:

Aulas teóricas ministradas às sextas-feiras, no horário das 18h30 às 22h30, e aos sábados, das 8h às 12h e das 13h às 18h.

E-mails: pos@emescam.br

PÚBLICO-ALVO

Médicos, profissionais de saúde, gestores hospitalares, advogados, magistrados e operadores do direito.

JUSTIFICATIVA

A saúde é uma parte integrante do tecido societário e possui em conjunto com os atores que atuam na área, preceitos, significados, valores e lógicas que interagem com o sistema jurídico e os mandamentos constitucionais, desta forma é importante construir saberes conjuntos e formas de atuação combinadas com a medicina e o direito.

OBJETIVO

O curso se propõe a fornecer conhecimentos práticos e teóricos que impulsionarão a reflexão e atuação sobre temas controversos e urgentes da judicialização da saúde.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

EMENTAS

Direito constitucional e fundamentos constitucionais do direito à saúde

EMENTA

Noções de direito constitucional. A teoria dos princípios. A tripartição dos poderes. O papel do Poder Judiciário no Estado Constitucional Democrático. Direitos sociais. Direito à saúde. Judicialização de políticas públicas. Panorama, custas e números sobre a judicialização da saúde.

Saúde suplementar e planos de saúde

EMENTA

Contextualização de saúde suplementar. Marco Legal. Modalidades de planos de saúde. Regulação na saúde suplementar e a ANS. Cobertura contratual. Ressarcimento ao SUS. Judicialização da saúde suplementar. Visão geral do setor de saúde suplementar no Brasil. Marco legal. A regulação da saúde suplementar. Atribuições da ANS, suas atividades e estrutura. Atribuições do Ministério da Saúde. Legislação sobre saúde suplementar. Fiscalização pela ANS.

Direito Administrativo e Parcerias na Saúde

Teoria geral. Princípios. Atos administrativos. Controle da administração pública. Licitações. PPPs, OS, OSCIP, UPF. Filantropia e terceirização. Contratos, convênios, parcerias, licitações, edital e concurso de projetos na saúde. Fiscalização e prestação de contas.

Poder Judiciário e judicialização da saúde.

EMENTA

Direito à saúde e políticas públicas; limites de atuação do Poder Judiciário; escassez, racionamento e escolhas trágicas. Enunciados do CNJ. Casos práticos.

Organização administrativa do setor de saúde e Gestão da saúde pública

EMENTA

O papel do Estado na área da saúde. Controle e fiscalização do Estado sobre a área da saúde. O SUS. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde. Modelos de Funcionamento - As PPPs na área de saúde: novas formas de ampliar o direito de acesso ao sistema público de saúde - Controle das entidades do terceiro setor e das parcerias na área de saúde - Necessidade ou desnecessidade de seleção de pessoal e regime de gestão das entidades privadas em parceria com o setor público na área de saúde licitação nas parcerias do estado na área de saúde.

Processo judicial. Tutela jurisdicional do direito à saúde

Processo e tutela dos direitos fundamentais. Tutelas específicas dos direitos fundamentais como obrigação de fazer. Tutela de urgência e tutela de evidência no CPC e no projeto do novo código - a produção da prova na tutela do direito à saúde - tutelas específicas em face do poder público. Cumprimento de decisões judiciais. Tutela coletiva do direito à saúde. Antecipação de tutela e medidas cautelares em matéria de planos de saúde. Defesa de interesses individuais e coletivos em juízo. A judicialização da saúde. Criação de varas e órgãos judiciários especializados em assuntos de saúde

Direito empresarial e tributário.

EMENTA

Regime jurídico dos médicos e estabelecimentos hospitalares. Perícias e auditoria, glosas de contas e impugnações. Contratos com usuários e prestadores de serviços.

Legislação Trabalhista e a prestação de Serviço na Saúde

EMENTA

Contratos, direitos trabalhistas sociais, greve, prestação de serviços por pessoa jurídica.

Dissídios e negociações coletivas; terceirização de serviços, Carga horária permitida e a carga horária exigida.

Didática no ensino superior

EMENTA

Do ensino à aprendizagem. Metodologia da pesquisa. Didática contemporânea.

Responsabilidade civil dos médicos e demais profissionais da Saúde.

Perda de uma chance na saúde. Responsabilidade solidária do hospital e plano de saúde por erro médico. A responsabilidade do cirurgião chefe e de sua clínica por ato do anestesista.

Responsabilidade do servidor público da área de saúde. Responsabilidade do hospital em casos de extravio de documentos, abandono de tratamento, queda, evasão, alta sem acompanhante. Provas em direito médico. Perícias judiciais sobre erro médico. Danos indenizáveis. A ação de responsabilidade civil.

Ética, bioética e direitos da personalidade

EMENTA

Correntes da bioética. proteção da pessoa. Os limites da ciência. Autonomia e consentimento. Direitos da personalidade. Vulnerabilidade e pessoa humana.

Código de Defesa do Consumidor em face do médico e da instituição hospitalar privada e pública.

EMENTA

Sistema de defesa do consumidor. Relação de consumo. Conceito de consumidor e fornecedor. Propaganda enganosa. O médico e o hospital na relação de consumo. Práticas abusivas na relação de consumo. O consumidor em juízo. Responsabilidade das instituições hospitalares e dos profissionais da Saúde em face do Código de Defesa do Consumidor. Enfoca a responsabilidade do profissional liberal frente a esta legislação especial. Conceito e Funções da responsabilidade civil. Relação médico-preposto e dever de reparar. Elementos do dever de reparar. Excludentes de responsabilidade civil. Liquidação do dano na esfera dos danos à saúde. Tendências contemporâneas.

Direito penal da saúde

EMENTA

Responsabilidade penal dos profissionais de saúde. Proteção da vida e da integridade física. Proteção da saúde. Drogas no contexto do direito penal brasileiro. Crimes específicos relacionados à integridade corporal: vida, saúde pública. Exercício ilegal de profissão na área da saúde. Lei de biosseguranca, integridade física, maus tratos, estupro, aborto, abusos - crimes contra a saúde pública. Exercício ilegal de profissão na área da saúde. Lei de biosseguranca. O médico como réu: um enfoque jurídico-penal acerca do homicídio culposo decorrente de erro médico.

Processo administrativo disciplinar médico e prontuário do paciente

EMENTA

Prontuário do paciente, Sigilo médico e a obrigação de cooperar com a justiça. Meio de prova. A Denúncia. Requisitos. Fase de sindicância. Efeitos. Julgamento. O processo ético-profissional. Abertura. Defesa prévia. Instrução. Proas. Razões finais. Sessão de julgamento. Recurso ao Conselho Federal de Medicina. Prazos. Penalidades. Reabilitação.

Perícias Médicas

EMENTA

Perícias judiciais. Perícias extrajudiciais. Perícias psiquiátricas. Perícia previdenciária. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Perícia de insalubridade. Perícia de tráfego. Perícia médico-legal. Prática na elaboração de pareceres e laudos periciais.