Direito Militar: Parentes podem receber valores de ente falecido

👮🏿‍♀️👮🏻Existem diversos casos em que o militar passa anos lutando por seus direitos como: licença-prêmio, gratificações, promoções, indenizações... porém falece antes que o processo administrativo fosse finalizado.

Diante disso, surgem algumas dúvidas que serão esclarecidas logo a seguir.

✅Herdeiros ou dependentes podem receber valores que o militar falecido tinha direito, mas não conseguiu receber em vida.

⁣✅É preciso ficar atento quanto ao prazo para requerer os pedidos desses pagamentos ou indenizações;

⁣✅Em casos que o falecido estivesse inativo, ou seja, em reserva, reforma ou aposentado, o prazo inicial é contato a partir da transferência para inatividade;

✅Em casos em que o falecido estava na ativa, o prazo inicial é contado a partir do seu óbito;

⚖️É importante ressaltar que em casos onde já existem processos judiciais, o melhor a se fazer é procurar um advogado especialista em Direito Militar de sua confiança.