Direito penal do fato versus direito penal do autor.

A discussão entre a aplicação do direito penal do fato e o direito penal do autor há muito permeia a doutrina e a jurisprudência brasileira.

Com a evolução da teoria penal resta clara a orientação no sentido da aplicação do direito penal do fato.

Para aqueles não familiarizados com essas expressões, o que significa essa distinção, na prática?

Pois bem, o direito penal do autor é aquele que não procura punir a conduta da pessoa, mas sim a pessoa em razão de suas condições pessoais.

Já no direito penal dos fatos, o direito repressivo se preocupa tão-somente com os fatos delituosos praticados pelo agente, e não com a sua pessoa.

Portanto, é correto dizer que o chamado direito penal do autor contraria o Estado de Direito, justamente por ser perseguidor e sabedor de quem ele quer alcançar.

O direito penal do fato tem por objeto incriminar a conduta criminosa, representada pelas infrações penais do ordenamento jurídico em vigor. É para onde o Direito Penal deve sempre caminhar.

Acredito que todos tenham acompanhado a condenação do deputado Daniel Silveira pelo STF. Seria correto afirmar que a nossa Suprema Corte ainda aplica o direito penal do autor ?