Direito Processual Civil
Citação
Publicado por THAYANE AZEVEDO
há 4 anos
Empresa estrangeira que não tenha agência ou filial no Brasil pode ser citada por meio de seu entreposto no país.
É regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
STJ. Corte Especial. HDE 410-EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/11/2019 (Info 661).