Direitos da Empregada Doméstica
Publicado por Nayara Laviola
há 8 anos
Diante das modificações, a empregada doméstica tem direitos:
- carteira de trabalho e previdência social, devidamente anotada;
- irredutibilidade salarial;
- décimo terceiro salário;
- repouso semanal remunerado;
- feriados civis e religiosos;
- férias de 30 dias remuneradas;
- férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
- estabilidade no emprego em razão da gravidez até 5 meses após o parto;
- licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
- licença paternidade;
- auxílio doença;
- aviso prévio de no mínimo de 30 dias;
- aposentadoria por invalidez ou por idade;
- integração a previdência social;
- vale-transporte;
- FGTS;
- seguro desemprego.