Direitos do trabalhador doméstico
Publicado por Gevaerd e Benites Advogados
há 5 anos
A Lei Complementar nº. 150/2015 dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos:
· Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais
· Licença-maternidade de 120 dias
· Vale-transporte
· Aviso-prévio
· Salário-família
· INSS
· FGTS
· Férias
· 13º salário
· Multa em caso de demissão sem justa causa
· Recebimento de horas-extras
· Jornada de trabalho de 44 horas semanais
· Adicional noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h)
· Banco de horas
· Seguro-desemprego
· Intervalo para refeição e/ou descanso
· Repouso remunerado
Imagem meramente ilustrativa
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