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Diretório municipal de partido político não pode entrar com ADPF

há 15 anos

Diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Foi com este entendimento que o ministro Eros Grau arquivou a ADPF apresentada pelo PPS contra a Lei 4.082/08, do município de Botucatu (SP). A norma considera nepotismo a contratação de parentes para cargos políticos....( continua )

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