Disponível novo aplicativo para pagamento no regime Simples
A Receita Federal do Brasil já disponibilizou o novo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), que veio substituir o anterior PGDAS. O PGDAS-D é o aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
Em virtude desta mudança, os contribuintes do Simples não recolheram seus tributos relativos ao mês de janeiro, e terão até 12 de março para fazer os recolhimentos das operações realizadas naquele mês. A partir do período de apuração fevereiro/2012, o preenchimento do PGDAS-D e o pagamento dos tributos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, têm como prazo limite o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
De acordo coma Resolução do Comitê do Simples Nacional, o PGDAS-D está disponível para os períodos de apuração a partir de janeiro/2012. Para a apuração e o pagamento até o mês de dezembro de 2011, os contribuintes devem utilizar o anterior o PGDAS.
A diferença entre os dois é que o PGDAS-D tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
O preenchimento das informações no PGDAS-D é similar ao PGDAS. Entre as novidades do novo programa, estão a possibilidade de segregação da receita de exportação de mercadorias e a informação de lançamento de ofício feito pelo Fisco.
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deixar de prestar mensalmente à Receita Federal as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, está sujeita a multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário sobre o montante dos impostos e contribuições informadas.
O aplicativo PGDAS-D está disponível no Portal do Simples Nacional, na internet, no menu Contribuintes Simples Nacional, e pode ser acessado de duas formas: código de acesso e certificação digital. O programa está disponível de forma on-line, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.