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2 de Maio de 2024

Divulgação de atestado médico de servidor público não causa dano moral

Publicado por JusPodivm
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Divulgar atestados médicos de servidor municipal na imprensa, para justificar à comunidade suas faltas ao trabalho, não constitui ato ilícito ou abuso de direito que enseje indenização. Com esta linha de entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2012-ago-01/divulgacao-atestado-medico-servidor-público-nao-causa-dano-moral

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